17 de jun de 2015

Jardim de Piranhas: TJ declara inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 610/2007, do Município de Jardim de Piranhas, a qual criou cargos comissionados, sem definir suas atribuições. O Pleno, à unanimidade de votos, seguindo voto do relator, desembargador Expedito Ferreira, julgou procedente o pedido feito pela Procuradoria Geral de Justiça.
O Ministério Público Estadual, por seu procurador geral de Justiça, acrescentou que a lei impugnada não criou quaisquer cargos, antes definiu nomenclaturas que justificariam despesas com pessoal nas contas púbicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Púbica de Jardim de Piranhas, não consta expressamente em lei.
O MP argumentou ainda que a lei municipal afronta ao disposto nos artigos 37 e 46 da Constituição Estadual, na medida em que tais comandos constitucionais estabelecem que cargos públicos são criados por lei, e que deve dar forma e estrutura ao cargo público.
Foram notificados o presidente da Câmara dos Vereadores de Jardim de Piranhas e o prefeito do Município, os quais não se pronunciaram sobre a demanda.
Voto
O relator da ADI, desembargador Expedito Ferreira de Souza, destacou que a criação de cargos e funções públicas somente pode se dar mediante lei em sentido estrito e que o seu conceito engloba não somente a respectiva nomenclatura. “Mas também as suas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimentos, os quais devem estar expressamente definidos na legislação”, define o relator, ao citar a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2014.019527-8)

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