17 de jun de 2015

Jardim de Piranhas: TJ declara inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 610/2007, do Município de Jardim de Piranhas, a qual criou cargos comissionados, sem definir suas atribuições. O Pleno, à unanimidade de votos, seguindo voto do relator, desembargador Expedito Ferreira, julgou procedente o pedido feito pela Procuradoria Geral de Justiça.
O Ministério Público Estadual, por seu procurador geral de Justiça, acrescentou que a lei impugnada não criou quaisquer cargos, antes definiu nomenclaturas que justificariam despesas com pessoal nas contas púbicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Púbica de Jardim de Piranhas, não consta expressamente em lei.
O MP argumentou ainda que a lei municipal afronta ao disposto nos artigos 37 e 46 da Constituição Estadual, na medida em que tais comandos constitucionais estabelecem que cargos públicos são criados por lei, e que deve dar forma e estrutura ao cargo público.
Foram notificados o presidente da Câmara dos Vereadores de Jardim de Piranhas e o prefeito do Município, os quais não se pronunciaram sobre a demanda.
Voto
O relator da ADI, desembargador Expedito Ferreira de Souza, destacou que a criação de cargos e funções públicas somente pode se dar mediante lei em sentido estrito e que o seu conceito engloba não somente a respectiva nomenclatura. “Mas também as suas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimentos, os quais devem estar expressamente definidos na legislação”, define o relator, ao citar a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2014.019527-8)

Des. Cornélio Alves toma posse e destaca prestação jurisdicional rápida como prioridade

Eram 8h22 quando o magistrado Cornélio Alves de Azevedo Neto tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, menos de 24h depois da sessão na qual os desembargadores do Pleno o escolheram para o cargo, pelo critério de merecimento. Ele disse ao ser empossado que sua maior pretensão é trabalhar para tornar o Judiciário cada vez mais forte e independente. “Tenho muito que aprender aqui”, destacou ao saudar os colegas da Corte. Lembrou que em 27 anos de magistratura este é o momento de maior emoção, coroando 27 anos de atuação como juiz no Rio Grande do Norte.
Com simplicidade, salientou ainda que seu objetivo é trabalhar e “limpar” o gabinete de processos, atuando com a mesma dedicação que prestou ao primeiro grau da Justiça, no qual desempenhou suas funções em diversas comarcas do Estado. Acrescentou que o interesse público está em primeiro lugar. “O mais importante é fazer uma prestação jurisdicional rápida, que o cidadão precisa”, reitera o novo desembargador do TJRN. Cornélio Alves agradeceu a Deus pela oportunidade de atuar na segunda instância e recebeu a toga da esposa, Maria Lucivan Fontes Azevedo, e das filhas, Dayse e Milena.
Saudações
O presidente da Corte, desembargador Claudio Santos, afirmou que o Pleno é a casa do novo desembargador, pois este já esteve várias vezes em sessão como juiz convocado, mostrando sua competência jurídica. “Aqui, cada desembargador tem cerca de 800 processos por mês para apreciar”, ressalta o dirigente do Judiciário potiguar. “Temos demonstrado publicamente que nosso foco é o interesse público, seja nos campos administrativo quanto o jurisdicional e seguiremos neste norte”, observa Claudio Santos.
O corregedor geral de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho, pontuou que Cornélio Alves “vem honrar a Corte com sua competência”.
Ao saudar o colega, o vice-presidente Amílcar Maia, lembrou que aprendeu a admirar a capacidade do magistrado quando este trabalhava em Martins e recordou a convivência profissional na comarca de Mossoró.
O desembargador Dilermando Mota destacou os mais de 30 anos de amizade e convivência com o novo desembargador, marcado pelo profissionalismo e integridade. E frisou que ele e o desembargador Expedito Ferreira de Souza o esperam para trabalharem juntos, a partir de amanhã (18) na 1ª Câmara Cível.
“Será um prazer enorme conviver com o senhor nesta Corte”, resume o desembargador Virgílio Macêdo Jr.

“Estamos dispostos a contribuir e ajudá-lo em tudo o que for preciso”, salienta o desembargador Glauber Rêgo.

3 de jun de 2015

Centro de reabilitação de menores infratores e dependentes químicos em Felipe Guerra/RN?

Circula nos quatro cantos da cidade de Felipe Guerra/RN, que o prefeito Haroldo Ferreira, recebeu na tarde de ontem, a visita do Dr. Silvio Brito, Promotor de Justiça da Comarca de Apodi/RN, onde segundo informações colhidas (sic), o assunto principal é a instalação de um centro de reabilitação de menores infratores e dependentes químicos.

Comenta-se ainda que o todo poderoso prefeito, atendeu a solicitação do senhor promotor, colocando o Campo Florestal, a disposição para a instalação do citado centro, tendo inclusive determinado á servidora Roberta Kelly a acompanhar o Dr. Silvio até ao Horto Florestal.

Não acredito que o povo daquela pacta cidade aceite tamanho absurdo, já que tal centro não trará qualquer benefício para o povo, a não ser menores de alta periculosidade e dependentes químicos que trarão a tiracolo os traficantes, pois os usuários vão estar lá.

Fala-se ainda que o mencionado centro iria ser instalado na comunidade de Santa Rosa, zona rural do município de Apodi/RN, mas a população não aceitou.

Espero que o povo da pacta cidade de Felipe Guerra/RN, diga não a instalação do Centro de reabilitação de menores infratores e dependentes químicos.

Prefeito Haroldo Ferreira, porque você não cumpre as suas promessas de campanha? Trazendo indústria para gerar emprego e renda! Porque você não mostra aonde foi aplicada as 1000 estacas de cimento, as 90 manilhas que foi licitada e contratada com a Construtora Galmon, que, diga-se de passagem, se encontra em nome de um laranja.

Espero que todos os vereadores saiam às ruas e defendam os interesses do povo, e não do temido prefeito Haroldo Ferreira, e ao final digam não a instalação do citado centro.