4 de set de 2014

Doação de imóvel (terreno) a entidade civil por parte do Governo Construindo e Inovando, se encontra envolto de ministério.



No dia 14 de Julho de 2014, a Administração Construindo e Inovando, através do Prefeito Haroldo Ferreira, enviou oficio n° 075/2014 – GP a Câmara Municipal encaminhando Projeto de Lei n° 018/2014, solicitando autorização ao Poder Legislativo Municipal de Felipe Guerra/RN para doar imóvel de propriedade do município à entidade civil.

No citado ofício o senhor prefeito solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de urgência urgentíssima, alegando a urgência que o caso requer. Porem o que causou surpresa a alguns vereadores foi que o Presidente da Câmara Municipal, convocou uma sessão extraordinária para o mesmo dia, e o citado projeto foi aprovado pela bancada de situação.

Naquela oportunidade os vereadores Janio Barra e Genilson Nogueira, se abstiveram de votar alegando que seria necessário discutir melhor o mencionado projeto, e ainda pelo fato de não estar sendo respeitado o Regimento Interno daquela Casa Legislativa, em relação aos prazos Regimentais.

Diante da pressa com que foi aprovado e sancionado o projeto, que, diga-se de passagem, no mesmo dia, o vereador Janio Barra, buscou mais informações da entidade civil privada, denominada de Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas, através do único dado informado no Projeto de Lei n° 018/2014, no caso o CNPJ n° 07.058.129/0001-08.

Pesquisando o citado CNPJ, o mesmo descobriu o suposto endereço da mencionada entidade civil, qual seja: Rua Nossa Senhora da Gloria, n° 203, Bairro Campo Grande, Recife/PE, CEP: 52.031-050.

Acontece que o vereador ficou mais ainda com sua curiosidade aguçada e contratou uma pessoa para verificar in loco, se realmente essa entidade funcionava no endereço acima citado.


Caros leitores, para surpresa de todos nós, o vereador descobriu que no mencionado endereço funciona a mais de 07 (sete) anos, um Buffet denominado de Karine Montalvão, conforme se pode observar na foto que segue abaixo. Vejamos:




De posse de alguns números de telefones, o vereador ligou para o Buffet, e foi informado que o mesmo funcionava a mais de 07 (sete) anos, e que antes morava um casal de senhores de idade.

No dia de hoje (04/09/2014), o Vereador Janio Barra denunciou na Câmara Municipal, toda essa situação. Agora cabe ao senhor Presidente apurar, ou do contrário ser feita uma representação junto ao Ministério Público Estadual ou na Procuradoria Geral de Justiça de nosso Estado.

Enfim, não poderia tal doação ter sido feita, pois segundo o Princípio Constitucional da Inalienabilidade os bens públicos não estão sujeitos à alienação, isto é, não podem ser transferidos do domínio público para o domínio privado.