19 de jun de 2014

QUAL FOI O DESTINO DOS ROYALTIES NOS 18 MESES DA ADMINSTRAÇÃO CONSTRUINDO E INOVANDO?



O município de Felipe Guerra, no interior do Rio Grande do Norte, recebeu de Janeiro de 2013 a Junho de 2014, a quantia de R$ 4.156,130, 24 (quatro milhões cento e cinquenta e seis mil e centro e trinta reais e vinte e quatro centavos) de Royalties.

Sabemos que tais recursos são para serem investidos em infraestrutura, e o que observamos é que não existe uma única obra que justifique a aplicação desses recursos que foram repassados aos cofres do município.

Na leitura anual, o gestor falou muito em obras estruturantes, porém o que ficou claro é que o mesmo não tem nenhum conhecimento do que são obras estruturantes, pois esta significa planejamento e execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana e logística, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável.

Deve ser pensado como um plano estratégico de resgate do planejamento e de retomada dos investimentos em setores estruturantes do município, onde possa contribuir de maneira decisiva para o aumento da oferta de empregos e na geração de renda, e elevação do investimento público e privado em obras fundamentais.

Por exemplo, o valor acima citado daria para construir quase 146 (cento e quarenta e seis) casas, iguais aquelas do programa minha casa minha vida, que custa R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), ou até mesmo implementar (construir) a tão sonhada estrutura para alavancar o turismo do município, já que a natureza contribui com sua parte, pois oferece cavernas, olhos d’água, cachoeiras, dentre outros atrativos. Pensem bem, essa terra e seus recursos, sejam eles financeiros ou naturais, pertencem a todos nós.

Todavia, o que se observa nos quatro cantos do município, é que não foi sentada uma pedra com esses recursos.

Então, pergunta-se: Qual o destino dado a esses recursos? Porque não provocam o Ministério Público para fazer uma fiscalização rigorosa? Porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, não fiscaliza? Porque a Câmara Municipal não é informada em que foi gasto todo esse Montante?

18 de jun de 2014

BOMBA – VÍDEO: Irmão de vice-prefeito afirma em vídeo e depoimento ao MP que “juízes” do TRE “receberam” dinheiro

Desde a semana passada corre nos grupos de Whattsapp esse vídeo gravado com o senhor Anaximenes Lopes Nunes, irmão do ex-candidato a vice-prefeito na eleição suplementar de Francisco Dantas, Anaximandro Lopes Nunes.
Anaximandro foi candidato a vice-prefeito na chapa com Maria Aparecida Araújo nas eleições suplementares, mas por terem tido o registro cassado, a vitória ficou sub judice.
Vejam o vídeo que o senhor Alixmenes faz graves acusações:
Nesta terça-feira, enviaram para o o blog copia do depoimento do senhor Anaximenes ao MP de Pau dos Ferros.
O depoimento é grave e cita até nome de um juiz do TRE, que “teria recebido” dinheiro para conceder uma liminar a favor da chapa que o senhor Anaximandro Lopes Nunes fazia parte. Confira abaixo:
Documento1
Documento2
O que diz o depoimento de Anaximenes ao MP presente nesse documento:
“Que entre os dias 23 de maio e 04 de junho de 2014 houve uma reunião na Assembleia Legislativa em Natal com o ex-prefeito de Francisco Dantas, Gilson Dias, Anaximandro Lopes Nunes (irmão do declarante), Antônio Lopes do Rego (pai do declarante), Getúlio Rego (deputado), Leonardo Rego, João Maia (deputado) e um advogado que não lembra o nome. Que o declarante estava neste dia na Assembleia mas não presenciou a conversa, ficando do lado de fora. Que ficou sabendo por meio de seu pai que Gilson Dias fez a proposta de dar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para 04 (quatro) desembargadores do TRE/RN. Que ficaria R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada desembargador. Que lembra apenas do nome do Sr. Carlos Vírgilio Fernandes de Paiva. Que soube Carlo Virgílio quem julgaria a liminar contra a candidata Aparecida (esposa do ex-prefeito Gilson Dias); Que soube que o dinheiro foi retirado parte em Parnamirim/RN na Caixa Econômica Federal e outra parte na agência da Caixa Econômica de Pau dos Ferros; Que chegou a vê parte deste dinheiro na casa do seu irmão Anaximandro (que era vereador e foi candidato a vice-prefeito de Aparecida); Que chegou a vê seu pai entregando dinheiro ao seu irmão dentro do banheiro; Que esse dinheiro seria posteriormente entregue a Gilson Dias; Que não sabe quem entregaria esse dinheiro aos desembargadores em troca de julgar o processo favorável a candidata Aparecida para que ela pudesse assumir a prefeitura de Francisco Dantas. Que soube por meio da secretária do desembargador Carlos Vírgilio que provavelmente o processo seria julgado dia 18/06/2014; Que várias pessoas na cidade ligaram para essa secretária para pressionar com a finalidade de saber o dia do julgamento; Que soube que seu irmão estava dizendo na cidade que ia trazer o declarante e sua namorada Adriana Cruz Garcia dentro de um caixão para Francisco Dantas; Que pede providências ao ministério Público;
ANAXIMENES NUNES LOPES
declarante
O Blog falou por telefone com o Promotor da 40º Zona Eleitoral de Pau dos Ferros, Rodrigo Pessoa de Morais, que confirmou o depoimento de Anaximenes com as acusações e que um procedimento para investigar as denuncias está sendo aberto.

6 de jun de 2014

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
  No ano de 2012 foi alterada a Súmula n.º 244 do Tribunal Superior do Trabalho para se garantir a empregada que engravidasse, ainda que durante o contrato por tempo determinado, a estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
 Dentre os contratos por tempo determinado previstos em lei está o contrato de experiência, aquele firmado entre as partes da relação de emprego por, no máximo, 90 dias.
 Antes da alteração da Súmula 244 do TST, caso a empregada engravidasse durante o contrato de experiência poderia ser dispensada pelo empregador quando do término do período experimental. Esta conduta já não se admite mais.
 Vige agora em nosso país o entendimento de que se a empregada engravidar durante o período de experiência não poderá ser dispensada pelo empregador, salvo nos casos de justa causa, hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
 A estabilidade da gestante, na regra geral, é de cinco meses após o parto, ou seja, durante os quatro meses de licença maternidade e de mais um mês após o retorno ao trabalho.
 Para as empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã (lei n.º 11.770/2008) a licença maternidade é de 180 dias, ou seja, a trabalhadora terá estabilidade de emprego durante os seis meses de licença maternidade e durante o primeiro mês de retorno ao trabalho, no período que poderá ser de aviso prévio.
 Caso a empresa opte por demitir a empregada grávida quando do término do contrato de experiência, deverá indenizá-la pelo período da gestação ainda restante mais o período da estabilidade provisória, que pode ser de 5 ou de 7 meses, de acordo com o regime da empresa. Nesta indenização estão incluídos os salários de todo o período, férias mais um terço previsto pela Constituição de 1988, 13º salário, aviso prévio e demais direitos inerentes à relação de emprego.
 Caso a empresa não indenize espontaneamente a empregada grávida demitida, esta poderá requerer que a Justiça do Trabalho obrigue a empresa e reintegrá-la ao trabalho ou que indenize o período de estabilidade restante.
 Na hipótese de a empresa aceitar reintegrar a empregada demitida, mas esta não o deseje, em razão de desentendimentos com os gestores da empresa, deverá justificar a recusa, a partir do que o Juiz pode aceitar somente o pedido de indenização da estabilidade provisória.
 O intuito da alteração da súmula não é somente o de garantir o emprego da mulher gestante, mas, especialmente, de proteger os direitos da personalidade da criança, que estará melhor amparada se sua mãe tiver condições de lhe proporcionar recepção digna quando do nascimento.
 Portanto, é evidente a natureza social de tal alteração, que certamente não agrada a grande maioria dos empregadores, mas que ampara socialmente as gestantes e os futuros filhos.